Prefeitura começa processo
de regularização fundiária
Notificamos
os proprietários dos imóveis localizados nas quadras “A”, “B” e “C” do Bairro
Carlos Vasquez, nas Ruas Senador Salgado Filho, Dirceu Nunes Ferreira, Profª
Geni Caetano, Francisco de Paula Alves e Franklin de Magalhães para que levem
no prazo de 20 (vinte) dias úteis,
contados a partir da data desta publicação, a documentação necessária para que
seja procedida a regularização fundiária destas áreas, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta,
acordado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e o
Município de Arroio Grande, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e
quatorze, nos moldes do Projeto More Legal IV.
A
documentação necessária a ser apresentada na Secretaria de Planejamento e
Urbanismo, deste município, localizado na Rua Dom Pedro II, nº 164, consiste em
RG e CPF do proprietário (se for casado, levar também os documentos do cônjuge
e certidão de casamento), além do contrato de compra e venda do imóvel (se não for
contrato poderá ser recibo, escritura pública de sessão de direito de posse,
procuração ou processo de usucapião).
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